AREsp 1906354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão sobre a alegada desídia do autor na citação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a pretensa divergência jurisprudencial restou prejudicada pela mesma limitação. Mantida a conclusão de que não houve prescrição quando o autor adotou providências para viabilizar a citação.

Parties
Autor: O MEDIADOR. NET EIRELI; Réu; Agravante: FABRICIO BERNARDINO CABREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Execução De Título Judicial, Prescrição, Desídia Na Citação, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Monitória Execução De Título Judicial Prescrição Desídia Na Citação Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

O MEDIADOR. NET EIRELI

Autor

FABRICIO BERNARDINO CABREIRA

Réu; Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de desídia do autor na adoção de providências para a citação (art. 240, § 2º, CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial e sua prejudicialidade diante da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão sobre a alegada desídia do autor na citação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a pretensa divergência jurisprudencial restou prejudicada pela mesma limitação. Mantida a conclusão de que não houve prescrição quando o autor adotou providências para viabilizar a citação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial