REsp 1719462 - DECISAO

REsp 1719462 - DECISAO

O acórdão regional não padeceu de omissão e, na linha da jurisprudência do STJ, é admissível que o credor detentor de título executivo extrajudicial opte pela ação monitória; além disso, acolher a tese recursal exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido/sucumbiu e foi negado provimento.

Parties
Autor: Caixa Econômica Federal; Ré: Eny da Silva Lopes Paixão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Não conheço do recurso especial; na alternativa, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Título Executivo Extrajudicial, FIES (financiamento Estudantil), Interesse Processual, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Direito Contratual Ação Monitória Título Executivo Extrajudicial FIES (financiamento Estudantil) Interesse Processual Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Autor

Eny da Silva Lopes Paixão

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação monitória pelo detentor de título executivo extrajudicial
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal Regional quanto ao art. 535, II, do CPC/1973
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão regional não padeceu de omissão e, na linha da jurisprudência do STJ, é admissível que o credor detentor de título executivo extrajudicial opte pela ação monitória; além disso, acolher a tese recursal exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido/sucumbiu e foi negado provimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; na alternativa, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial