AREsp 618405 - DECISAO

AREsp 618405 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a extinção da ação monitória baseada no art. 267, IV, do CPC/1973 foi adequada diante da inércia da autora em comprovar a caução exigida pelo art. 835 do CPC/1973; (ii) não era necessária intimação pessoal antes do decreto de extinção nas hipóteses de indeferimento da inicial (art. 267, IV); (iii) a matéria relativa à existência do débito não foi apreciada na instância ordinária em razão da extinção sem julgamento do mérito, faltando prequestionamento; e (iv) a procedência da reconvenção foi mantida por força da presunção de veracidade decorrente da revelia e da ausência de contraprova.

Parties
Recorrente: JHJ INTERNATIONAL TRANSPORTATION CO. LTD.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Reconvenção, Extinção Do Processo, Intimação Pessoal, Caução, Revelia, Preclusão, Prequestionamento, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Reconvenção Extinção Do Processo Intimação Pessoal Caução Revelia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHJ INTERNATIONAL TRANSPORTATION CO. LTD.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da extinção da ação monitória com fundamento no art. 267, IV, do CPC/1973
  2. 2 necessidade de intimação pessoal prevista no §1º do art. 267 do CPC/1973
  3. 3 exigência de caução nos termos do art. 835 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a extinção da ação monitória baseada no art. 267, IV, do CPC/1973 foi adequada diante da inércia da autora em comprovar a caução exigida pelo art. 835 do CPC/1973; (ii) não era necessária intimação pessoal antes do decreto de extinção nas hipóteses de indeferimento da inicial (art. 267, IV); (iii) a matéria relativa à existência do débito não foi apreciada na instância ordinária em razão da extinção sem julgamento do mérito, faltando prequestionamento; e (iv) a procedência da reconvenção foi mantida por força da presunção de veracidade decorrente da revelia e da ausência de contraprova.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.