AREsp 1894684 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (se a juntada posterior da proposta de utilização do crédito teria causado prejuízo à defesa), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve demonstração específica de prejuízo pelos recorrentes.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: COMERCIAL AGRÍCOLA DO MESTRE LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos À Monitória, Juntada Intempestiva De Documentos, Prejuízo À Defesa, Súmula 7/stj, Prova Pericial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Monitória Embargos À Monitória Juntada Intempestiva De Documentos Prejuízo À Defesa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor

COMERCIAL AGRÍCOLA DO MESTRE LTDA. e outros

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada de documentos essenciais na petição inicial (arts. 434 e 435 do NCPC)
  2. 2 possibilidade de conferir legitimidade a documento juntado após a inicial
  3. 3 prejuízo à defesa em razão de juntada tardia de documento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (se a juntada posterior da proposta de utilização do crédito teria causado prejuízo à defesa), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve demonstração específica de prejuízo pelos recorrentes.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.