AREsp 1745013 - DECISAO

AREsp 1745013 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não ocorreu omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sobre a abusividade dos juros, aplicando a Súmula 382/STJ, e a eventual reavaliação dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Monitória, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 382/stj
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração e existência de omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios e afastamento da mora
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não ocorreu omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sobre a abusividade dos juros, aplicando a Súmula 382/STJ, e a eventual reavaliação dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.