AREsp 1896260 - DECISAO

AREsp 1896260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o revolvimento do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), os documentos trazidos são insuficientes para formar título monitório e a juntada de documentos novos em sede recursal não foi justificada por justa causa; ademais, a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada na forma exigida pelos dispositivos aplicáveis, de modo que o recurso especial restou inadmitido.

Parties
Recorrente: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Juntada De Documentos Em Sede Recursal, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Educacional Ação Monitória Prova Documental Juntada De Documentos Em Sede Recursal Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 suficiência da prova documental para instruir ação monitória
  3. 3 possibilidade de juntada de novos documentos em grau recursal e exigência de justa causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o revolvimento do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), os documentos trazidos são insuficientes para formar título monitório e a juntada de documentos novos em sede recursal não foi justificada por justa causa; ademais, a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada na forma exigida pelos dispositivos aplicáveis, de modo que o recurso especial restou inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.