AREsp 1922116 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque para alterar o acórdão seria necessário o reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o contrato demonstrava previsão expressa de capitalização (taxa mensal de 2,084% = 28,03% anual) e não houve demonstração de abusividade que exigisse dilação probatória.

Parties
Agravante: EMPÓRIO DOS QUEIJOS LTDA ME e OUTROS; Agravado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Anatocismo, Capitalização De Juros, Aplicabilidade Do CDC, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Ação Monitória Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Anatocismo +4 more

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Parties

EMPÓRIO DOS QUEIJOS LTDA ME e OUTROS

Agravante

BANCO DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 necessidade ou não de dilação probatória para avaliação da abusividade de juros em contrato bancário
  3. 3 validade da capitalização de juros quando expressamente pactuada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque para alterar o acórdão seria necessário o reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o contrato demonstrava previsão expressa de capitalização (taxa mensal de 2,084% = 28,03% anual) e não houve demonstração de abusividade que exigisse dilação probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.