AREsp 1935697 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido considerou que os documentos juntados eram suficientes para a ação monitória, não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova testemunhal ou pericial, e as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, a cláusula de prorrogação automática da fiança era válida e não há prova de exoneração ou de exercício da faculdade prevista no art. 835 do CC, razão pela qual os fiadores permanecem responsáveis, e foi majorado o percentual de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA BEATRIZ MOREIRA NOBRE MAGRIN; Agravante: ELIZA NOBRE MAGRIN; Recorrido: instituição financeira recorrida; Réu: Paulo Sérgio Magrin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Fiança, Prorrogação Contratual, Ilegitimidade Passiva, Exoneração De Fiança, Honorários Advocatícios, Excesso De Cobrança
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Ação Monitória Cerceamento De Defesa Fiança Prorrogação Contratual +4 more

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Parties

ANA BEATRIZ MOREIRA NOBRE MAGRIN

Agravante

ELIZA NOBRE MAGRIN

Agravante

instituição financeira recorrida

Recorrido

Paulo Sérgio Magrin

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento do direito de defesa por julgamento antecipado (art. 355 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva das fiadoras e exercício da faculdade do art. 835 do CC
  3. 3 exoneração da fiança em razão da retirada da sócia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido considerou que os documentos juntados eram suficientes para a ação monitória, não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova testemunhal ou pericial, e as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, a cláusula de prorrogação automática da fiança era válida e não há prova de exoneração ou de exercício da faculdade prevista no art. 835 do CC, razão pela qual os fiadores permanecem responsáveis, e foi majorado o percentual de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.