AREsp 1941384 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (preclusão da matéria), atraindo a Súmula 283 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNION QUÍMICA INDÚSTRIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Inépcia Da Inicial, Preclusão, Comissão De Permanência, Juros Remuneratórios, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Inépcia Da Inicial Preclusão Comissão De Permanência Juros Remuneratórios Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

UNION QUÍMICA INDÚSTRIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 validação da cobrança de comissão de permanência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (preclusão da matéria), atraindo a Súmula 283 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais ao patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.