AREsp 1896310 - DECISAO

AREsp 1896310 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as normas invocadas não foram objeto de debate no Tribunal local, sendo examinada apenas a alegação de excesso de cobrança, a qual foi rejeitada por ausência de prova da incorreção do valor; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF, o que afasta novo exame da matéria, e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Monitória, Excesso De Cobrança, Cessão De Crédito (precatório), Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Ação Monitória Excesso De Cobrança Cessão De Crédito (precatório) Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de cobrança na ação monitória
  2. 2 alegação de decadência/do decaimento do crédito
  3. 3 observância da deliberação da assembleia geral sobre cessão de crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as normas invocadas não foram objeto de debate no Tribunal local, sendo examinada apenas a alegação de excesso de cobrança, a qual foi rejeitada por ausência de prova da incorreção do valor; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF, o que afasta novo exame da matéria, e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.