AREsp 1924945 - DECISAO

AREsp 1924945 - DECISAO

O STJ concluiu que houve omissão do Tribunal Regional por não se manifestar sobre a questão federal suscitada (art. 1.022 do NCPC), devendo os autos retornar ao Tribunal Regional para que analise os pontos apontados nos embargos de declaração; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial nos termos do art. 1.042, § 5º do NCPC, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Parties
Embargante: BONDMETAL - ESTRUTURAS METALICAS LTDA. - ME; Embargante: ALEXANDRE KARAM BOND; Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos À Ação Monitória, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Admissibilidade De Recursos, Súmula 7 Do STJ, Juntada Tardia De Documentos
Direito Processual Civil Contratos Bancários Ação Monitória Embargos À Ação Monitória Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Admissibilidade De Recursos Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

BONDMETAL - ESTRUTURAS METALICAS LTDA. - ME

Embargante

ALEXANDRE KARAM BOND

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal Regional quanto à análise de questão federal (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários por equidade
  3. 3 alegação de enriquecimento ilícito pela cobrança de valores excedentes

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve omissão do Tribunal Regional por não se manifestar sobre a questão federal suscitada (art. 1.022 do NCPC), devendo os autos retornar ao Tribunal Regional para que analise os pontos apontados nos embargos de declaração; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial nos termos do art. 1.042, § 5º do NCPC, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração
  • Publicar-se e intimar-se