AREsp 1919039 - DECISAO

AREsp 1919039 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido, que o título monitório é nulo por violar o Estatuto Social do clube (art.115, II) e que eventual alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/autor: MK DJIAN ESPORTES LTDA.; Agravado/réu: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória Subjacente) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Teoria Da Aparência, Boa Fé Contratual, Nulidade Contratual Por Violação De Estatuto Social, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Ação Monitória Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 5/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

MK DJIAN ESPORTES LTDA.

Agravante/autor

CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória Subjacente) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 validade de contrato de comissão e aplicação da teoria da aparência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido, que o título monitório é nulo por violar o Estatuto Social do clube (art.115, II) e que eventual alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários recursais em 3% sobre o valor da causa devidos pelo recorrente
  • Publique-se. Intime-se.