AREsp 1903832 - DECISAO

AREsp 1903832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente delimitou a ação ao contrato de capital de giro com base em documentos aptos nos termos do art. 700 do CPC, e adequadamente afastou a apreciação de tarifas ligadas a contrato diverso; aplicou-se o art. 86, parágrafo único, do CPC quanto à sucumbência, e procedeu-se à majoração dos honorários para 11% com observância da gratuidade de justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Capital De Giro, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Ação Monitória Contrato De Capital De Giro Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação monitória fundada em contrato de capital de giro
  2. 2 delimitação da matéria ao contrato objeto da ação (impossibilidade de apreciar cobranças derivadas de contrato diverso)
  3. 3 possibilidade de capitalização de juros e sua periodicidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente delimitou a ação ao contrato de capital de giro com base em documentos aptos nos termos do art. 700 do CPC, e adequadamente afastou a apreciação de tarifas ligadas a contrato diverso; aplicou-se o art. 86, parágrafo único, do CPC quanto à sucumbência, e procedeu-se à majoração dos honorários para 11% com observância da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.