AREsp 1844491 - DECISAO

AREsp 1844491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão estadual (declinando-se a inaplicabilidade do CDC e a redução da multa com fundamento no art. 413 do CC), atraindo o óbice da Súmula 283/STF; assim, manteve-se a decisão de origem que afastou a aplicação das normas consumeristas e reduziu a multa moratória para 5%.

Parties
Agravante: G P PROJETOS E CONSTRUCOESLTDA; Apelante: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos À Monitória, Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente, Multa Moratória, Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Súmulas Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Embargos À Monitória Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente Multa Moratória Comissão De Permanência +3 more

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Parties

G P PROJETOS E CONSTRUCOESLTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato celebrado por pessoa jurídica
  2. 2 Possibilidade de redução da multa moratória contratual e parâmetro legal para a redução
  3. 3 Natureza do contrato de abertura de crédito em conta corrente como título para ação monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão estadual (declinando-se a inaplicabilidade do CDC e a redução da multa com fundamento no art. 413 do CC), atraindo o óbice da Súmula 283/STF; assim, manteve-se a decisão de origem que afastou a aplicação das normas consumeristas e reduziu a multa moratória para 5%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.