AREsp 1666023 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não se pronunciou especificamente sobre a tese suscitada pelas agravantes (de que a empresa seria consumidora), de modo que faltou o requisito de prequestionamento; os embargos de declaração não supriram a omissão, aplicando-se o óbice da Súmula nº 211/STJ, e não se reconheceu prequestionamento fictio por ausência de indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAROLINE VIEIRA ROBLES KUBO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Teoria Maior Vs. Teoria Menor, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Prequestionamento Ficto Teoria Maior Vs. Teoria Menor Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CAROLINE VIEIRA ROBLES KUBO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem
  2. 2 impossibilidade de prequestionamento ficticio sem indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da teoria maior em caso de empresa consumidora (alegação das agravantes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não se pronunciou especificamente sobre a tese suscitada pelas agravantes (de que a empresa seria consumidora), de modo que faltou o requisito de prequestionamento; os embargos de declaração não supriram a omissão, aplicando-se o óbice da Súmula nº 211/STJ, e não se reconheceu prequestionamento fictio por ausência de indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.