AREsp 1951298 - DECISAO

AREsp 1951298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e inadmissibilidade de recurso especial lastreado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Em consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: E-TAB TECNOLOGIA, GESTÃO DE NEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Cartão De Crédito, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Repetição De Indébito, Gratuidade De Justiça, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Súmulas Impeditivas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Direito Administrativo Ação Monitória Contrato De Cartão De Crédito Juros Remuneratórios +7 more

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Parties

E-TAB TECNOLOGIA, GESTÃO DE NEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissão de recurso especial (art. 105, III, alíneas "a" e "c" CF/88)
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça para pessoa jurídica
  3. 3 necessidade de juntada do contrato em ação monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e inadmissibilidade de recurso especial lastreado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Em consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.