AREsp 1949274 - DECISAO

AREsp 1949274 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e/ou incidiam em óbices processuais (Súmulas 5 e 7 do STJ; ausência de prequestionamento; inadequação de exame de matéria constitucional no recurso especial), tornando inviável o conhecimento do recurso especial; por isso manteve-se a conclusão do tribunal de origem e procedeu-se à majoração dos honorários para 15% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: G44 Brasil S.A.; Apelado: G44 Brasil SCP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários para 15% sobre o valor da condenação
Legal Topics
Ação Monitória, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Interesse De Agir, Cerceamento De Defesa, Sociedade Em Conta De Participação, Distrato E Devolução De Aportes, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Interesse De Agir Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

G44 Brasil S.A.

Recorrente

G44 Brasil SCP

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 adequação da ação monitória perante prova escrita sem eficácia de título executivo
  3. 3 existência de interesse de agir

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e/ou incidiam em óbices processuais (Súmulas 5 e 7 do STJ; ausência de prequestionamento; inadequação de exame de matéria constitucional no recurso especial), tornando inviável o conhecimento do recurso especial; por isso manteve-se a conclusão do tribunal de origem e procedeu-se à majoração dos honorários para 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários para 15% sobre o valor da condenação

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários fixados na origem para 15% sobre o valor da condenação