AREsp 1936752 - DECISAO

AREsp 1936752 - DECISAO

O Tribunal verificou que o contrato de abertura de crédito assinado e o demonstrativo/extrato das operações são prova escrita hábil para instruir a ação monitória (Súmula 247/STJ), que não foi comprovada a abusividade ou a cobrança da TAC, e que o acolhimento das alegações exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não houve omissão ou falta de fundamentação, de modo que se nega provimento ao agravo e se majoram os honorários em 10%.

Parties
Agravante: MARINO LIBERATO DA CUNHA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Abertura De Crédito, Ônus Da Prova, Abusividade De Tarifas E Encargos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Contrato De Abertura De Crédito Ônus Da Prova Abusividade De Tarifas E Encargos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARINO LIBERATO DA CUNHA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência do demonstrativo de conta e contrato de abertura de crédito para instruir ação monitória
  2. 2 ônus do embargante para desconstituir prova apresentada na monitória
  3. 3 alegada abusividade/ cobrança de TAC e falta de comprovação

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o contrato de abertura de crédito assinado e o demonstrativo/extrato das operações são prova escrita hábil para instruir a ação monitória (Súmula 247/STJ), que não foi comprovada a abusividade ou a cobrança da TAC, e que o acolhimento das alegações exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não houve omissão ou falta de fundamentação, de modo que se nega provimento ao agravo e se majoram os honorários em 10%.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor já fixado na origem