AREsp 1936735 - DECISAO

AREsp 1936735 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a parte recorrente não demonstrou de forma clara e direta a violação de dispositivos de lei federal apontados (incidência da Súmula 284/STF). Em consequência, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO AURELIANO RIBEIRO SANCHES e OUTROS; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cédula De Crédito Bancário, Ilegitimidade Ativa, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Fundo De Garantia De Operações (fgo)
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Ação Monitória Cédula De Crédito Bancário Ilegitimidade Ativa Capitalização De Juros Comissão De Permanência +3 more

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Parties

ANTONIO AURELIANO RIBEIRO SANCHES e OUTROS

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da ação monitória e art. 700 do CPC
  2. 2 ilegitimidade ativa do Banco do Brasil em face da garantia do FGO
  3. 3 capitalização de juros diária em cédula de crédito bancário e Lei nº 10.931/2004

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a parte recorrente não demonstrou de forma clara e direta a violação de dispositivos de lei federal apontados (incidência da Súmula 284/STF). Em consequência, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, Regimento Interno/STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.