AREsp 1914311 - DECISAO

AREsp 1914311 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: não há nulidade sem prejuízo (art. 282, §1º CPC/2015), aplica-se o prazo prescricional quinquenal às ações monitórias fundadas em cheque prescrito independentemente da relação jurídica subjacente, e seria necessário reexaminar fatos e provas para acolher a tese recursal, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JORGE VACITE FILHO; Recorrido/autor: ESPÓLIO DE IBRAHIM ABUDI NETO (representado por RILDO ALUISO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/juízo De Admissibilidade
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Prescrição Quinquenal, Nulidade Processual, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Títulos De Crédito Ação Monitória Cheque Prescrito Prescrição Quinquenal Nulidade Processual Súmulas Do STJ

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Parties

JORGE VACITE FILHO

Recorrente

ESPÓLIO DE IBRAHIM ABUDI NETO (representado por RILDO ALUISO)

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual por ausência de prejuízo
  2. 2 prazo prescricional aplicável à ação monitória fundada em cheque prescrito
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: não há nulidade sem prejuízo (art. 282, §1º CPC/2015), aplica-se o prazo prescricional quinquenal às ações monitórias fundadas em cheque prescrito independentemente da relação jurídica subjacente, e seria necessário reexaminar fatos e provas para acolher a tese recursal, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015