AREsp 1985088 - DECISAO

AREsp 1985088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida porque as questões relativas à tempestividade da arguição de incompetência e à competência foram decididas pelas instâncias ordinárias sem prequestionamento suficiente para fins de recurso especial (incidência das súmulas 282 e 356 do STF), e porque a alteração das conclusões sobre domicílio do réu exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual, quando o título executivo está prescrito, o foro competente é o domicílio do devedor, justificando a remessa dos autos à Comarca de Gama/DF.

Parties
Agravante: Danielle Vilela Mota; Agravado: José André Vitor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Competência, Foro Do Domicílio Do Réu, Preclusão, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Competência Foro Do Domicílio Do Réu Preclusão Prescrição Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Danielle Vilela Mota

Agravante

José André Vitor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 preclusão da exceção de incompetência relativa
  3. 3 foro competente para ação monitória fundada em título prescrito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida porque as questões relativas à tempestividade da arguição de incompetência e à competência foram decididas pelas instâncias ordinárias sem prequestionamento suficiente para fins de recurso especial (incidência das súmulas 282 e 356 do STF), e porque a alteração das conclusões sobre domicílio do réu exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual, quando o título executivo está prescrito, o foro competente é o domicílio do devedor, justificando a remessa dos autos à Comarca de Gama/DF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Publique-se