AREsp 1936091 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação monitória estava instruída com prova documental escrita suficiente (contrato de abertura de crédito, demonstrativo e extrato), de modo que admitir o pedido dos agravantes exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, incidiu entendimento jurisprudencial consolidado (Súmula 247/STJ e orientação do Tribunal de origem) que impede o conhecimento do recurso pela via articulada.

Parties
Agravante: A. GALONI TRANSPORTE; Agravante: OUTROS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Abertura De Crédito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação Monitória Contrato De Abertura De Crédito Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A. GALONI TRANSPORTE

Agravante

OUTROS

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de prova documental escrita apta para fundamentar ação monitória
  2. 2 alegação de inépcia da petição inicial por ausência de especificação de encargos e datas
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação monitória estava instruída com prova documental escrita suficiente (contrato de abertura de crédito, demonstrativo e extrato), de modo que admitir o pedido dos agravantes exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, incidiu entendimento jurisprudencial consolidado (Súmula 247/STJ e orientação do Tribunal de origem) que impede o conhecimento do recurso pela via articulada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o art. 98, §3º, do CPC/2015.