AREsp 1772698 - ACORDAO

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Os embargos foram conhecidos como agravo interno e negados provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao analisar os pontos essenciais; o embargante trouxe alegações genéricas e sem especificação fática ou valores incontroversos, impedindo a revisão de ofício da abusividade contratual conforme Súmula 381 do STJ, e não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justifique anulação.

Parties
Embargante/recorrente: JOAQUIM DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Conhecidos Como Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Embargos de declaração conhecidos como agravo interno e negado provimento (agravo interno no agravo em recurso especial).
Legal Topics
Ação Monitória, Revisão De Ofício De Cláusulas Contratuais, Súmula 381/stj, Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inconstitucionalidade De Súmula
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Ação Monitória Revisão De Ofício De Cláusulas Contratuais Súmula 381/stj Fundamentação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

JOAQUIM DA CRUZ

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Conhecidos Como Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional por falta de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão de ofício das cláusulas contratuais em contratos bancários (Súmula 381/STJ)
  3. 3 Alegação de inconstitucionalidade da súmula 381 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram conhecidos como agravo interno e negados provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao analisar os pontos essenciais; o embargante trouxe alegações genéricas e sem especificação fática ou valores incontroversos, impedindo a revisão de ofício da abusividade contratual conforme Súmula 381 do STJ, e não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justifique anulação.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos como agravo interno e negado provimento (agravo interno no agravo em recurso especial).

Orders

  • Conhecer dos embargos como agravo interno e negar provimento.