REsp 1939890 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ fixa o prazo prescricional da ação monitória em cinco anos (art. 206, §5º, I, CC) e o Tribunal de origem concluiu que a ação foi proposta dentro desse prazo e que as provas documentais eram idôneas para justificar o mandado monitório; sendo vedado o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, não se pode reformar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Agrocoll Logística Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Documento Idôneo
Processual Civil Direito Civil Direito Cambiário Ação Monitória Prescrição Cédula De Crédito Bancário Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Agrocoll Logística Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação monitória
  2. 2 presença de documentos essenciais para propositura da ação monitória
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ fixa o prazo prescricional da ação monitória em cinco anos (art. 206, §5º, I, CC) e o Tribunal de origem concluiu que a ação foi proposta dentro desse prazo e que as provas documentais eram idôneas para justificar o mandado monitório; sendo vedado o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, não se pode reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno