REsp 1738341 - DECISAO

REsp 1738341 - DECISAO

O acórdão negou provimento ao recurso especial porque a preliminar de ilegitimidade ativa foi expressamente analisada e rejeitada em decisão saneadora não recorrida, restando preclusa a matéria; no mérito, a ação monitória estava lastreada em notas promissórias emitidas em nome da genitora, configurando-lhe a titularidade do crédito, e o recorrente não comprovou fato extintivo ou pagamento, de modo que não houve prosperidade na impugnação ao título executivo judicial.

Parties
Recorrente / Apelante: VIRGILIO FERREIRA FRTES AGUAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Notas Promissórias, Legitimidade Ativa, Preclusão, Matéria De Ordem Pública, Novação, Alimentos, Honorários Sucumbenciais
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Parties

VIRGILIO FERREIRA FRTES AGUAS

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão de matéria de ordem pública decidida em decisão saneadora
  2. 2 ilegitimidade ativa da autora em ação monitória baseada em notas promissórias
  3. 3 ônus da prova sobre fato extintivo, impeditivo ou modificativo da obrigação

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao recurso especial porque a preliminar de ilegitimidade ativa foi expressamente analisada e rejeitada em decisão saneadora não recorrida, restando preclusa a matéria; no mérito, a ação monitória estava lastreada em notas promissórias emitidas em nome da genitora, configurando-lhe a titularidade do crédito, e o recorrente não comprovou fato extintivo ou pagamento, de modo que não houve prosperidade na impugnação ao título executivo judicial.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 1%, totalizando 16% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015