AREsp 1934983 - DECISAO

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O Agravo não foi provido porque o reconhecimento de mora do recorrido exigiria a alteração das premissas fáticas sobre as quais assentou-se o acórdão recorrido, o que implicaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a inércia do banco em manter o convênio imputou-lhe a mora, impedindo o manejo da ação monitória para cobrança integral, e determinou-se a majoração em 10% dos honorários já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Mora, Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação Monitória Mora Empréstimo Consignado Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 imputação da mora ao credor por inércia do agente bancário
  2. 2 possibilidade de ajuizamento de ação monitória para cobrança integral da dívida
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo não foi provido porque o reconhecimento de mora do recorrido exigiria a alteração das premissas fáticas sobre as quais assentou-se o acórdão recorrido, o que implicaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a inércia do banco em manter o convênio imputou-lhe a mora, impedindo o manejo da ação monitória para cobrança integral, e determinou-se a majoração em 10% dos honorários já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.