AREsp 1929819 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial, sem indicação precisa de dispositivos legais e sem cotejo analítico, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por isso não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA; Recorrida: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prova Documental, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prova Documental Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA

Agravante

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÍBA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Atendimento dos requisitos do art. 700 do CPC para ação monitória
  2. 2 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação e indicação dos dispositivos legais para dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial, sem indicação precisa de dispositivos legais e sem cotejo analítico, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por isso não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.