AREsp 1937517 - DECISAO

AREsp 1937517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das matérias relativas à quitação e à distribuição do ônus da prova demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque duas teses relevantes (repetição em dobro e nulidade por agiotagem) não foram decididas pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: BRASIL SUSTENTAVEL EDITORA LTDA; Recorrido: PIRÂMIDE FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

BRASIL SUSTENTAVEL EDITORA LTDA

Recorrente

PIRÂMIDE FOMENTO MERCANTIL LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cobrança de dívida supostamente já quitada
  2. 2 repetição em dobro de quantia paga
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das matérias relativas à quitação e à distribuição do ônus da prova demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque duas teses relevantes (repetição em dobro e nulidade por agiotagem) não foram decididas pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em 3% sobre o valor da condenação devidos pelo recorrente.