REsp 1962833 - DECISAO

REsp 1962833 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes e inatacados (cheques emitidos ao portador e autor/recorrido como terceiro de boa-fé), invocando-se a Súmula 283 do STF; além disso, afastar tais teses exigiria revolvimento do contexto fático-probatório e análise de cláusula contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Mantém-se também o entendimento sobre cabimento da ação monitória para cheques prescritos e aplicação do Tema 942 quanto a correção e juros.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO MORADA DA COLINA LTDA.; Terceiro: Luis Sesinaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Terceiro De Boa Fé, Exceções Pessoais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Cheque Prescrito Terceiro De Boa Fé Exceções Pessoais Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO MORADA DA COLINA LTDA.

Recorrente

Luis Sesinaldo

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação monitória para cobrança de cheques prescritos emitidos ao portador
  2. 2 Oponibilidade de exceções pessoais ao portador de boa-fé
  3. 3 Momento da incidência de juros de mora e da correção monetária em cheques

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes e inatacados (cheques emitidos ao portador e autor/recorrido como terceiro de boa-fé), invocando-se a Súmula 283 do STF; além disso, afastar tais teses exigiria revolvimento do contexto fático-probatório e análise de cláusula contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Mantém-se também o entendimento sobre cabimento da ação monitória para cheques prescritos e aplicação do Tema 942 quanto a correção e juros.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.