AREsp 1914304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser tempestivo na vigência do NCPC, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de omissão e falta de fundamentação eram genéricas e o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, tendo concluído que o autor juntou prova documental idônea (cheque) e que o embargante não trouxe início de prova escrito capaz de desconstituir o título, nos termos do art. 444 do CPC/15; ademais, matéria constitucional apontada competia ao STF, não ao STJ.

Parties
Autor: MAUROSAN RODRIGUES SOUZA; Réu: LEONIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MAUROSAN, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Ônus Da Prova, Início De Prova Por Escrito, Honorários Advocatícios
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Parties

MAUROSAN RODRIGUES SOUZA

Autor

LEONIR DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1022 do NCPC)
  2. 2 alegada violação à norma constitucional (art. 93, IX, da CF/88)
  3. 3 admissibilidade dos requisitos recursais na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo na vigência do NCPC, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de omissão e falta de fundamentação eram genéricas e o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, tendo concluído que o autor juntou prova documental idônea (cheque) e que o embargante não trouxe início de prova escrito capaz de desconstituir o título, nos termos do art. 444 do CPC/15; ademais, matéria constitucional apontada competia ao STF, não ao STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MAUROSAN, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.