AREsp 1919782 - DECISAO

AREsp 1919782 - DECISAO

O acórdão recorrido afirmou que o apelante assinou como aluno contratante, razão pela qual poderia responder pelas mensalidades; rever tal conclusão demandaria reexame de cláusula contratual e do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 5 do STJ, de modo que o recurso especial não merece conhecimento. Ademais, houve major ação dos honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: FUNDAÇÃO SÃO PAULO; Réu: GIOVANNI LUIGI GIGLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
Legal Topics
Ação Monitória, Legitimidade Passiva, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Súmula Nº 5/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Educacional Ação Monitória Legitimidade Passiva Contrato De Prestação De Serviços Educacionais Súmula Nº 5/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO SÃO PAULO

Autor

GIOVANNI LUIGI GIGLIO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva em ação monitória
  2. 2 possibilidade de execução contra o responsável financeiro constante do contrato
  3. 3 vedação ao reexame de cláusula contratual e do acervo fático-probatório (Súmula nº 5/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido afirmou que o apelante assinou como aluno contratante, razão pela qual poderia responder pelas mensalidades; rever tal conclusão demandaria reexame de cláusula contratual e do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 5 do STJ, de modo que o recurso especial não merece conhecimento. Ademais, houve major ação dos honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por GIOVANNI LUIGI GIGLIO.
  • Não conheço do recurso especial interposto.