REsp 1963595 - DECISAO

REsp 1963595 - DECISAO

Deferir a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja aplicada a sistemática dos recursos especiais repetitivos em razão da afetação do Tema 1076, determinando que, após publicação dos acórdãos representativos, o recurso especial seja denegado se o aresto recorrido coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1076) E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1076), com baixa da distribuição, para que o recurso especial seja decidido conforme a orientação dos recursos representativos ou reexaminado pelo Tribunal de origem conforme o caso.
Legal Topics
Ação Monitória, Honorários Advocatícios, Contrato Para Prestação De Serviços, Reserva Do Possível, Enriquecimento Sem Causa, Recursos Repetitivos (tema 1076)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Monitória Honorários Advocatícios Contrato Para Prestação De Serviços Reserva Do Possível Enriquecimento Sem Causa Recursos Repetitivos (tema 1076)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1076) E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 85, § 3º do CPC/2015 na fixação de honorários
  2. 2 alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 (Tema 1076)
  3. 3 possibilidade de cobrança pela via monitória contra ente estatal mediante documentação idônea

Ratio Decidendi

Deferir a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja aplicada a sistemática dos recursos especiais repetitivos em razão da afetação do Tema 1076, determinando que, após publicação dos acórdãos representativos, o recurso especial seja denegado se o aresto recorrido coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1076), com baixa da distribuição, para que o recurso especial seja decidido conforme a orientação dos recursos representativos ou reexaminado pelo Tribunal de origem conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa da distribuição