AREsp 1898638 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido acertadamente reconheceu a necessidade de juntada de documentos essenciais (cláusulas gerais dos contratos) e determinou prazo para sua apresentação, em observância ao dever de oportunizar emenda da petição inicial previsto no art. 321 do CPC/2015 (art. 284 do CPC/1973), e porque a pretensão de reexaminar a suficiência probatória esbarra na Súmula 7 e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal (CEF); Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Inépcia Da Inicial, Emenda Da Petição Inicial, Assistência Judiciária Gratuita, Cédula De Crédito Bancário, Juntada De Documentos Contratuais, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Ação Monitória Inépcia Da Inicial Emenda Da Petição Inicial Assistência Judiciária Gratuita Cédula De Crédito Bancário +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal (CEF)

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a inépcia da petição inicial exigia a extinção do processo sem oportunizar emenda
  2. 2 Se os documentos juntados eram suficientes para o ajuizamento da ação monitória
  3. 3 Se a cédula de crédito bancário constitui título executivo e quais documentos são necessários para instruir a ação monitória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido acertadamente reconheceu a necessidade de juntada de documentos essenciais (cláusulas gerais dos contratos) e determinou prazo para sua apresentação, em observância ao dever de oportunizar emenda da petição inicial previsto no art. 321 do CPC/2015 (art. 284 do CPC/1973), e porque a pretensão de reexaminar a suficiência probatória esbarra na Súmula 7 e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Manutenção do acórdão que determinou que a CEF, no prazo de 15 dias, junte aos autos cópias das cláusulas gerais do contrato de cheque especial e das cláusulas gerais do contrato de crédito direto caixa
  • Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios (Tribunal de origem não condenou a parte agravante ao pagamento)