AREsp 1903874 - DECISAO

AREsp 1903874 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento adequado de matérias infraconstitucionais, por entender o Tribunal de origem que não houve cerceamento de defesa dado que a controvérsia poderia ser resolvida com os elementos nos autos, e porque a recorrente não demonstrou a relação negocial que fundamentaria o título não circulado, razão pela qual são aplicáveis os precedentes sobre a possibilidade de discutir a causa do título não negociado; majorou‑se em 10% os honorários já arbitrados nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque, Embargos Monitórios, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Autonomia E Abstração Do Título De Crédito
Direito Processual Civil Direito Cambiário Ação Monitória Cheque Embargos Monitórios Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 verificação de cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de discutir causa de título de crédito não circulado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento adequado de matérias infraconstitucionais, por entender o Tribunal de origem que não houve cerceamento de defesa dado que a controvérsia poderia ser resolvida com os elementos nos autos, e porque a recorrente não demonstrou a relação negocial que fundamentaria o título não circulado, razão pela qual são aplicáveis os precedentes sobre a possibilidade de discutir a causa do título não negociado; majorou‑se em 10% os honorários já arbitrados nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem‑se.