AREsp 1856741 - ACORDAO

AREsp 1856741 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e não padeceu de omissão nos termos do art.1.022/CPC; o Tribunal a quo, destinatário da prova, afastou o cerceamento de defesa por considerar intempestivo e desnecessário o pedido de perícia contábil e por haver suficiência probatória, e tal apreciação fático-probatória não pode ser revista na via especial em razão da Súmula 7/STJ; as matérias apontadas quanto aos arts. 240, §1º do CPC/2015 e 206, §5º, I do CC não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 282/STF; e a majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015 foi mantida por estarem preenchidos os...

Parties
Agravante: OTICON DO BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.; Agravado: DIGIAUDIO DO BRASIL LTDA.; Parte Autora (originária): AURA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.022 E Art. 489 Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OTICON DO BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.

Agravante

DIGIAUDIO DO BRASIL LTDA.

Agravado

AURA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.

Parte Autora (originária)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil
  3. 3 Prequestionamento (arts. 240, §1º do CPC/2015 e 206, §5º, I do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e não padeceu de omissão nos termos do art.1.022/CPC; o Tribunal a quo, destinatário da prova, afastou o cerceamento de defesa por considerar intempestivo e desnecessário o pedido de perícia contábil e por haver suficiência probatória, e tal apreciação fático-probatória não pode ser revista na via especial em razão da Súmula 7/STJ; as matérias apontadas quanto aos arts. 240, §1º do CPC/2015 e 206, §5º, I do CC não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 282/STF; e a majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015 foi mantida por estarem preenchidos os...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno