AREsp 1759114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de modificar o entendimento do acórdão regional, restando demonstrado que, diante da perda superveniente do interesse processual, a atribuição das verbas de sucumbência deve observar o princípio da causalidade (art. 85, §10, CPC/2015) e os fatos indicam que a empresa recuperanda deu causa ao ajuizamento da ação monitória; além disso, alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TRAMOTO AGROINDUSTRIAL S.A.; Recorrida/autora: ZELINDO TRENTO & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Extinção Do Processo Por Perda De Interesse Processual, Art. 85, § 10, Do Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Falência E Recuperação De Empresas Ação Monitória Sucumbência Princípio Da Causalidade Extinção Do Processo Por Perda De Interesse Processual Art. 85, § 10, Do Cpc/2015 Inadmissibilidade Do Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

TRAMOTO AGROINDUSTRIAL S.A.

Agravante/recorrente

ZELINDO TRENTO & CIA LTDA.

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 atribuição de honorários de sucumbência em caso de extinção do processo por perda superveniente do interesse processual
  2. 2 aplicação do art. 85, § 10, do CPC/2015 e do princípio da causalidade
  3. 3 incidência da recuperação judicial sobre a exigibilidade do crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de modificar o entendimento do acórdão regional, restando demonstrado que, diante da perda superveniente do interesse processual, a atribuição das verbas de sucumbência deve observar o princípio da causalidade (art. 85, §10, CPC/2015) e os fatos indicam que a empresa recuperanda deu causa ao ajuizamento da ação monitória; além disso, alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido