AREsp 1858091 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não prequestionou a tese recursal (incidência da Súmula 211/STJ) e o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com similitude fática, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTINARI; Agravado: MARIO ALBERTO DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Gratuidade Judiciária, Cautelar Inominada, Protesto Cambial
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Prescrição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Gratuidade Judiciária +2 more

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTINARI

Agravante

MARIO ALBERTO DE ALBUQUERQUE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 falta de cotejo analítico e similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial
  3. 3 causa interruptiva da prescrição prevista no art. 172, V, do CC/16

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não prequestionou a tese recursal (incidência da Súmula 211/STJ) e o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com similitude fática, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.