AREsp 1957150 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido concluiu que os documentos apresentados atendem aos requisitos do art. 700 do CPC/2015 e demonstram a obrigação dos corréus; desconstituir tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, não houve impugnação suficiente ao débito e não se verificou prequestionamento que autorizasse conhecimento do recurso. Por fim, houve majoração dos honorários em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravantes: MARIA DE LOURDES MASCARO DA ROCHA VELHO E OUTROS; Corréu: SAULO; Corréu: PABLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Escrita, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Processual Civil Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Prova Escrita Honorários Advocatícios Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ

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Parties

MARIA DE LOURDES MASCARO DA ROCHA VELHO E OUTROS

Agravantes

SAULO

Corréu

PABLO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 700 do CPC/2015 quanto aos requisitos da ação monitória
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento de matéria federal (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido concluiu que os documentos apresentados atendem aos requisitos do art. 700 do CPC/2015 e demonstram a obrigação dos corréus; desconstituir tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, não houve impugnação suficiente ao débito e não se verificou prequestionamento que autorizasse conhecimento do recurso. Por fim, houve majoração dos honorários em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor já fixado na origem, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015