AREsp 1950950 - DECISAO

AREsp 1950950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de caso fortuito/força maior exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação de violação do art. 396 do CC/02 foi formulada sem demonstração adequada, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); observados também os requisitos de admissibilidade do NCPC.

Parties
Autor: ANTENOR RODRIGUES (ANTENOR); Ré: AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. (AÇUCAREIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Caso Fortuito, Força Maior, Súmula Nº 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Caso Fortuito Força Maior Súmula Nº 7 Do STJ Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANTENOR RODRIGUES (ANTENOR)

Autor

AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. (AÇUCAREIRA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do caso fortuito e força maior
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de prova
  3. 3 admissibilidade recursal nos termos do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de caso fortuito/força maior exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação de violação do art. 396 do CC/02 foi formulada sem demonstração adequada, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); observados também os requisitos de admissibilidade do NCPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • MAJORO em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de AÇUCAREIRA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC
  • Publique-se. Intimem-se.