AREsp 1908149 - DECISAO

AREsp 1908149 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões apontadas nos embargos.

Parties
Autora: NIKE DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (NIKE); Ré: LEBLON 1000 SPORT LTDA. (LEBLON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos Ao Tjrj)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc)
Processual Civil Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc)

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Parties

NIKE DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (NIKE)

Autora

LEBLON 1000 SPORT LTDA. (LEBLON)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos Ao Tjrj)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (arts. 489 §1º e 1.022 do NCPC)
  2. 2 Controle bifásico do juízo de admissibilidade e competência do STJ para reexaminar admissibilidade

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões apontadas nos embargos.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC