AREsp 1782548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento acerca da falta de liquidez do documento escrito (procuração) exigiria análise de fatos e provas constantes dos autos, o que é inviável em recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ, sendo pacífica na jurisprudência desta Corte a exigência de documento que, à primeira vista, comprove a liquidez do débito para a ação monitória.

Parties
Agravante: GERMANO CÉ SAR DE OLIVEIRA CARDOSO; Parte Mencionada: DISBRAVE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Liquidez Da Dívida, Súmula 7/stj, Inépcia Da Petição Inicial
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Liquidez Da Dívida Súmula 7/stj Inépcia Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

GERMANO CÉ SAR DE OLIVEIRA CARDOSO

Agravante

DISBRAVE COMBUSTIVEIS LTDA

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação monitória para cobrança de dívida ilíquida
  2. 2 necessidade de documento escrito que comprove, à primeira vista, o valor devido
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento acerca da falta de liquidez do documento escrito (procuração) exigiria análise de fatos e provas constantes dos autos, o que é inviável em recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ, sendo pacífica na jurisprudência desta Corte a exigência de documento que, à primeira vista, comprove a liquidez do débito para a ação monitória.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.