AREsp 1710945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher as alegações a respeito da necessidade de produção de provas ou do não atendimento dos requisitos da ação monitória exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os agravantes não impugnaram de forma objetiva e direta fundamentos centrais do acórdão recorrido, configurando fundamentação recursal deficiente e atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; por fim, o tribunal de origem corretamente concluiu que a prova documental era suficiente e que a produção de outras provas poderia ser indeferida pelo juiz quando desnecessária.

Parties
Agravante: BOIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E SUBPRODUTOS LTDA. e OUTROS; Agravado: instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova, Fundamentação Recursal, Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Produção De Provas Cerceamento De Defesa Reexame De Prova Fundamentação Recursal Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

BOIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E SUBPRODUTOS LTDA. e OUTROS

Agravante

instituição bancária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 necessidade (ou não) de produção de provas pericial ou testemunhal
  3. 3 atendimento dos requisitos essenciais para o ajuizamento da ação monitória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher as alegações a respeito da necessidade de produção de provas ou do não atendimento dos requisitos da ação monitória exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os agravantes não impugnaram de forma objetiva e direta fundamentos centrais do acórdão recorrido, configurando fundamentação recursal deficiente e atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; por fim, o tribunal de origem corretamente concluiu que a prova documental era suficiente e que a produção de outras provas poderia ser indeferida pelo juiz quando desnecessária.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.