AREsp 1565710 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão recorrida exigiria o reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque a jurisprudência do STJ reconhece que, em ação monitória fundada em cheque prescrito, o credor não precisa demonstrar a origem da dívida.

Parties
Agravante: JOSÉ ARIMATÉIA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Súmula Nº 7/stj, Prova Testemunhal, Reexame De Provas, Origem Da Dívida
Processual Civil Direito Cambiário Ação Monitória Cheque Prescrito Súmula Nº 7/stj Prova Testemunhal Reexame De Provas Origem Da Dívida

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Parties

JOSÉ ARIMATÉIA XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Necessidade de produção de prova testemunhal em ação monitória de cheque prescrito
  3. 3 Obrigação do credor de provar a origem da dívida em ação monitória fundada em cheque prescrito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão recorrida exigiria o reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque a jurisprudência do STJ reconhece que, em ação monitória fundada em cheque prescrito, o credor não precisa demonstrar a origem da dívida.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.