REsp 1934797 - DECISAO

REsp 1934797 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, entendendo que as matérias apontadas pelo recorrente envolviam exame de fatos e provas vedado em recurso especial (súmula 7/STJ) e que a alegação de prescrição intercorrente não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência das súmulas 282 e 356/STF). Quanto aos embargos de declaração, não houve omissão a ser sanada. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NELVIR JOSÉ ZARDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição Intercorrente, Capitalização De Juros, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Prescrição Intercorrente Capitalização De Juros Ônus Da Prova Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

NELVIR JOSÉ ZARDIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas (súmula 7/STJ)
  3. 3 prescrição intercorrente e prequestionamento (súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, entendendo que as matérias apontadas pelo recorrente envolviam exame de fatos e provas vedado em recurso especial (súmula 7/STJ) e que a alegação de prescrição intercorrente não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência das súmulas 282 e 356/STF). Quanto aos embargos de declaração, não houve omissão a ser sanada. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • negar provimento ao recurso especial
  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil