EAREsp 1908861 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com precedente do STJ que, em ação monitória fundada em cheque prescrito, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente; não se demonstrou decisão-surpresa nem ausência de prequestionamento indispensável para o recurso especial; e o acolhimento das razões exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se, ademais, à majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente/agravante: Agravante; Apelado/emitente: Apelado; Beneficiária: Tecnelétrica da Amazônia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Circulação De Título, Negócio Jurídico Subjacente, Princípio Da Não Surpresa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Cambiário Ação Monitória Cheque Prescrito Circulação De Título Negócio Jurídico Subjacente Princípio Da Não Surpresa +3 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Recorrente/agravante

Apelado

Apelado/emitente

Tecnelétrica da Amazônia Ltda.

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de menção ao negócio jurídico subjacente em ação monitória fundada em cheque prescrito
  2. 2 possível ofensa aos arts. 10, 489 e 1.013 do CPC
  3. 3 princípio da não surpresa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com precedente do STJ que, em ação monitória fundada em cheque prescrito, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente; não se demonstrou decisão-surpresa nem ausência de prequestionamento indispensável para o recurso especial; e o acolhimento das razões exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se, ademais, à majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15
  • Intimem-se