AREsp 1952286 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e porque a decisão de excluir o espólio do polo passivo e incluir os herdeiros, que respondem até o limite da herança, estava correta com fundamento nos arts. 1.784, 1.792 e 1.997 do CC/2002.
- Parties
- Agravante: ÉRICO FAGUNDES ANICET LISBOA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Sucessão, Responsabilidade Dos Herdeiros, Legitimidade Passiva, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
ÉRICO FAGUNDES ANICET LISBOA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ilegitimidade passiva dos herdeiros
- 2 exclusão do espólio do polo passivo
- 3 aplicabilidade do art. 1.797 do Código Civil
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e porque a decisão de excluir o espólio do polo passivo e incluir os herdeiros, que respondem até o limite da herança, estava correta com fundamento nos arts. 1.784, 1.792 e 1.997 do CC/2002.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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