AREsp 1957375 - DECISAO

AREsp 1957375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento suficiente adotado pelo acórdão recorrido quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (incidindo a Súmula 283/STF) e apresentaram razões dissociadas dos dispositivos invocados (incidindo a Súmula 284/STF); ademais, eventual revisão quanto à exoneração da fiança demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Osmar José de Alcântara Ferramentas; Agravante: Elizabeth Bettoni; Agravado: Banco apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Exoneração De Fiança, Admissibilidade Recursal, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Monitória Exoneração De Fiança Admissibilidade Recursal Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +3 more

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Parties

Osmar José de Alcântara Ferramentas

Agravante

Elizabeth Bettoni

Agravante

Banco apelado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes
  2. 2 Preenchimento dos requisitos da ação monitória e prova do débito
  3. 3 Possibilidade de exoneração da fiança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento suficiente adotado pelo acórdão recorrido quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (incidindo a Súmula 283/STF) e apresentaram razões dissociadas dos dispositivos invocados (incidindo a Súmula 284/STF); ademais, eventual revisão quanto à exoneração da fiança demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte agravada em R$ 500,00