REsp 1505343 - DECISAO

REsp 1505343 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos essenciais (afastando a preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC/73) e que a controvérsia sobre a necessidade de intimação em razão do documento juntado envolve exame de matéria fático-probatória (se o documento era 'novo' ou já conhecido pelas partes), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: BANIF - CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO S/A; Recorrido: MARCOS ANTÔNIO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Intimação, Juntada De Documentos, Embargos Monitórios, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Monitória Cerceamento De Defesa Intimação Juntada De Documentos Embargos Monitórios Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANIF - CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO S/A

Recorrente

MARCOS ANTÔNIO CAVALCANTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação da parte contrária quando parte junta documento relevante após o ajuizamento
  2. 2 alegação de omissão nos termos do art. 535 do CPC/73
  3. 3 inciência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos essenciais (afastando a preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC/73) e que a controvérsia sobre a necessidade de intimação em razão do documento juntado envolve exame de matéria fático-probatória (se o documento era 'novo' ou já conhecido pelas partes), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.