AREsp 1966878 - DECISAO

AREsp 1966878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a autora comprovou o fato constitutivo do direito por meio das notas fiscais e comprovantes de entrega, enquanto o recorrente não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo, de modo que a matéria demandaria análise probatória que não é cabível em recurso especial; aplicou-se também a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LATICÍNIOS BOM GOSTO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Nota Fiscal, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recuperação Judicial Ação Monitória Prova Escrita Nota Fiscal Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LATICÍNIOS BOM GOSTO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da ação monitória com base em notas fiscais unilaterais
  2. 2 necessidade de assinatura do devedor em nota fiscal para formação de título executivo
  3. 3 ônus da prova e quem se desincumbe (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a autora comprovou o fato constitutivo do direito por meio das notas fiscais e comprovantes de entrega, enquanto o recorrente não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo, de modo que a matéria demandaria análise probatória que não é cabível em recurso especial; aplicou-se também a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial