AREsp 1936344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, porque parte das questões apontadas não foi previamente apreciada (ausência de prequestionamento) e porque não é possível, no fundamento do art.105, II, "a" da CF, analisar suposta violação de normas administrativas; ademais, o acórdão estadual corretamente concluiu que a inversão do ônus da prova não é automática e que TAC/TEC não são vedadas quando o contrato foi firmado com pessoa jurídica.

Parties
Agravante: SEGGRAFF IMPRESSOS DE SEGURANÇA LTDA.; Agravante: OUTRA; Recorrida: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Inversão Do Ônus Da Prova, Tarifas Bancárias, TAC, TEC, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Monitória Inversão Do Ônus Da Prova Tarifas Bancárias TAC +4 more

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Parties

SEGGRAFF IMPRESSOS DE SEGURANÇA LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

CEF

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 legalidade da cobrança de tarifas bancárias (TAC e TEC) em contratos com pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, porque parte das questões apontadas não foi previamente apreciada (ausência de prequestionamento) e porque não é possível, no fundamento do art.105, II, "a" da CF, analisar suposta violação de normas administrativas; ademais, o acórdão estadual corretamente concluiu que a inversão do ônus da prova não é automática e que TAC/TEC não são vedadas quando o contrato foi firmado com pessoa jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15 (quinze) por cento em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.